O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pacoti, expediu no dia 12 de março de 2026 a Recomendação nº 0001/2026/PmJPCT/2026, dirigida ao Presidente do Consórcio AMSA, à Superintendente e a todos os prefeitos e prefeitas dos municípios integrantes do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental.
A recomendação tem como objeto a assembleia geral realizada em 12 de janeiro de 2026, ocasião em que foi deliberada a extinção do Consórcio AMSA. Após análise do processo, o Promotor de Justiça João Pereira Filho identificou a existência de vícios e nulidades insanáveis no ato, que comprometem a validade jurídica da deliberação tomada naquela data.
Entre as irregularidades apontadas estão a representação de municípios por pessoas estranhas ao seu quadro, o uso de procurações genéricas que não faziam qualquer menção à extinção do consórcio, a representação de ao menos um município por seu controlador-geral em situação de conflito de interesses, e a representação de outro município por advogado terceirizado sem legitimidade para praticar atos de gestão administrativa. Além disso, o MP destacou que a matéria referente à extinção foi incluída de forma superveniente na pauta da assembleia, sem ter constado do edital convocatório prévio, e que o prazo de convocação de apenas 76 horas contraria frontalmente as exigências legais, que determinam prazo mínimo de 30 dias.
Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou que seja declarada a nulidade da votação realizada em 12 de janeiro de 2026 e que o ato de extinção do Consórcio AMSA seja revogado, com restabelecimento da situação jurídica anterior. O MP também recomendou que, caso os entes consorciados mantenham o interesse na extinção, seja instaurado um novo procedimento administrativo, desta vez em estrita conformidade com a legislação vigente, com convocação de assembleia específica para o tema, pauta previamente publicada, observância integral do Estatuto e do Contrato de Consórcio, além do cumprimento dos protocolos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e da comunicação à Agência Reguladora ARCE.
O Ministério Público também recomendou que, enquanto as irregularidades não forem sanadas, os gestores se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas, financeiras ou patrimoniais irreversíveis decorrentes da extinção, e que os recursos de rateio sejam mantidos com destinação exclusiva à política de resíduos sólidos, por meio do fundo municipal do meio ambiente.
A Promotoria ressalta que a extinção do Consórcio AMSA teria impacto direto sobre as políticas públicas regionais de saneamento ambiental e manejo de resíduos sólidos nos municípios do Maciço de Baturité, os quais, de forma isolada, não possuem estrutura logística e financeira suficiente para implementar adequadamente as obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que vão muito além da simples destinação do lixo orgânico a aterros sanitários e abrangem reciclagem, educação ambiental, inclusão social e recuperação de áreas degradadas.
Os destinatários da recomendação têm o prazo de 10 dias para informar, por escrito, as providências adotadas para o seu cumprimento. Cópias do documento foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, à Agência Reguladora ARCE e à Assessoria de Comunicação do MPCE para ampla divulgação.
A presente recomendação possui caráter preventivo e orientador, e visa garantir a correção dos vícios identificados, a preservação do interesse público e a legalidade dos atos praticados, sem prejuízo da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de descumprimento injustificado.
Pacoti/CE, 12 de março de 2026.
Promotoria de Justiça de Pacoti
— MPCE","#Administração ", 83,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORINÁRIA",2026-03-10,"CONVOCAÇÃO para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 12 de março de 2026 (quinta-feira), às 14h, de forma presencial, na Associação dos Municípios do Ceará (APRECE), localizada na Rua Maria Tomásia, nº 230, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Contrato de Consórcio Público.
","#Agenda ", 82,"MP do Ceará converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para investigar extinção do Consórcio AMSA",2026-02-11,"O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO AMSA, Sr. Marcos Norjosa, considerando a decisão da Assembleia Geral do dia 12 de janeiro de 2026 que deliberou pela extinção do Consórcio AMSA, serve-se do presente para dar ciência de que a Promotoria de Justiça de Pacoti instaurou Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar a referida decisão de extinção.
O acompanhamento não se restringe à verificação da legalidade da deliberação que extinguiu o Consórcio, abrangendo também a fiscalização das providências subsequentes, tais como: realização dos pagamentos finais, reversão de valores aos Municípios consorciados, liquidação das obrigações assumidas, encerramento das atividades e observância das disposições previstas na Lei nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007 (que a regulamenta), bem como no Estatuto e no Contrato do Consórcio.
","#Administração ", 81,"ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2026",2026-02-03,"ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2026 DO
CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE
BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL (AMSA)
","#Administração ", 80,"ORÇAMENTO 2026 - CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITE PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA",2026-02-03,"PRESIDENTE DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS
MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL -
AMSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a
deliberação e ratificação posterior da Assembleia Geral consorcial, tendo em vista
o que dispõe:
1 - os termos do protocolo de intenções ratificado pelas leis
Municipais e pela Lei Estadual dos entes membros da Entidade;
2 - as disposições estatutárias;
3 - o Contrato Programa;
4 - os Contratos de Rateio celebrados entre os consorciados.
","#Administração ", 79,"Amsa convoca Assembleia Geral Ordinária",2026-01-07,"O Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental (Amsa) anunciou a convocação de seus representantes para a Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 12 de janeiro de 2026, às 14h, na Sala de Convivência da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), em Fortaleza.
A reunião, convocada pelo presidente do consórcio, Marcos Norjosa, conforme previsto no Estatuto da entidade, terá uma pauta extensa e decisiva para o planejamento das ações de saneamento ambiental no Maciço de Baturité ao longo de 2026.
Entre os principais pontos a serem discutidos estão:
Aprovação e assinatura das atas das assembleias realizadas em 14 de julho, 21 de julho e 4 de agosto de 2025;
Análise das deliberações da IV Conferência Regional de Resíduos Sólidos, que orientam políticas públicas para a gestão de resíduos na região;
Apresentação do saldo bancário do consórcio atualizado até 31 de dezembro de 2025;
Levantamento do passivo existente, incluindo pendências relacionadas às Centrais Municipais de Resíduos Sólidos (CMRS) ainda não construídas e valores devidos a municípios que manifestarem intenção de deixar o consórcio;
Discussão e aprovação da proposta orçamentária e do contrato de rateio para o exercício de 2026;
Contratação de veículos para uso operacional do consórcio;
Avaliação e aprovação do quadro de pessoal da sede da Amsa;
Seleção de novos cargos operacionais, incluindo encarregado das CMRS e fiscal do aterro.
A assembleia é considerada estratégica para alinhar diretrizes, garantir transparência financeira e fortalecer a atuação conjunta dos municípios consorciados na área de saneamento ambiental. A expectativa é de participação integral dos representantes municipais, dada a relevância dos temas que impactam diretamente a gestão regional de resíduos sólidos.
","#Agenda ", 78,"Resultado Final do edital Bolsa Catador(a) Legal 2025",2025-11-28,"O Consórcio AMSA, representado pelo Presidente Marcos Venícios Norjosa Gonzaga e pela Superintendente Prof. Dra. Solange Maria Norjosa Gonzaga, torna público o Resultado Final do Edital nº 001/2025 do Programa Bolsa Catador(a) Legal 2025.
A publicação contempla a lista dos candidatos que tiveram sua documentação analisada e considerada habilitada nesta etapa final do processo seletivo.
A AMSA reforça o compromisso com a transparência, a inclusão socioeconômica e o fortalecimento da coleta seletiva em todos os municípios consorciados. O resultado final será divulgado após análise dos recursos.
Confira o Resultado Final no link disponível nesta página.
",#Catador, 76,"Resultado Preliminar do Edital Bolsa Catador(a) Legal 2025 é divulgado",2025-11-18,"O Consórcio AMSA, representado pelo Presidente Marcos Venícios Norjosa Gonzaga e pela Superintendente Prof. Dra. Solange Maria Norjosa Gonzaga, torna público o Resultado Preliminar do Edital nº 001/2025 do Programa Bolsa Catador(a) Legal 2025.
A publicação contempla a lista dos candidatos que tiveram sua documentação analisada e considerada habilitada nesta etapa inicial do processo seletivo.
O período destinado à interposição de recursos ocorrerá de acordo com o cronograma previsto no edital. Os municípios deverão seguir as orientações já disponibilizadas para envio das solicitações.
A AMSA reforça o compromisso com a transparência, a inclusão socioeconômica e o fortalecimento da coleta seletiva em todos os municípios consorciados. O resultado final será divulgado após análise dos recursos.
Confira o Resultado Preliminar no link disponível nesta página.
",#Catador, 77,"Certificados da IV Conferência disponíveis para download",2025-11-13,"O Consórcio Público dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental
- AMSA, informa que os certificados de participação da IV Conferência Regional de Manejo de Resíduos Sólidos já estão disponíveis para download.
Os(as) participantes que estiveram presentes no evento podem acessar o documento diretamente pelo site da AMSA, informando seus dados no campo de consulta.
Agradecemos a participação de todos e todas que contribuíram para o sucesso da IV Conferência Regional, reforçando o compromisso conjunto com a sustentabilidade, a educação ambiental e o fortalecimento da gestão de resíduos no Maciço de Baturité.
Acesse e faça o download do seu certificado:
","#Educação ", 75,"Locais de Inscrição do Edital Bolsa Catador(a) Legal 2025",2025-10-31,"
Locais de Inscrição do Edital Bolsa Catador(a) Legal 2025
O Consórcio AMSA informa que as inscrições para o Programa Bolsa Catador(a) Legal 2025 serão realizadas presencialmente, no período de 31 de outubro a 07 de novembro de 2025, das 08h às 12h, nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e autarquias ambientais dos 12 municípios consorciados.
Cada município conta com um ponto oficial de inscrição, conforme a lista abaixo:
Locais de Inscrição por Município
- Acarape: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente — Rua João Pessoa, Bairro São Benedito
- Aratuba: Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente — Rua Júlio Pereira, 26 - Centro
- Aracoiaba: Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Meio Ambiente — Av. Independência, 134 - Centro
- Barreira: Secretaria Municipal do Meio Ambiente — Rua Lúcio Torres, 622 - Centro
- Baturité: Autarquia do Meio Ambiente de Baturité — Rua 15 de Novembro, 973 - Centro
- Capistrano: Secretaria do Meio Ambiente — Rua Cel. Francisco Nunes Cavalcante, S/N - Centro
- Guaramiranga: Autarquia de Meio Ambiente de Guaramiranga — Rua Joaquim Alves Nogueira, nº 409 (ao lado da Secretaria de Infraestrutura)
- Itapiúna: Secretaria do Meio Ambiente — Rua São Francisco, nº 115 - Centro
- Mulungu: Secretaria do Meio Ambiente — Rua Fransquinha Cardoso, s/n - Centro
- Pacoti: Secretaria do Meio Ambiente — Av. José Cícero Sampaio, nº 663 - Centro
- Palmácia: Secretaria de Obras e Meio Ambiente — Praça 7 de Setembro, 653 - Centro
- Redenção: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano — Rua Padre Ângelo, 305 - Centro
Os candidatos deverão comparecer portando os documentos exigidos no edital.
O Consórcio AMSA, sob a presidência de Marcos Venícios Norjosa Gonzaga e a superintendência da Prof.ª Dra. Solange Maria Norjosa Gonzaga, reforça que o programa tem como objetivo valorizar o trabalho dos catadores e fortalecer a coleta seletiva em toda a região do Maciço de Baturité.
Mais informações acesse o link do edital (Link abaixo).
",#Catador,