Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
154,,2026-03-27,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Senhor LUCAS ARRUDA MARTINS, Prefeito do Município de Mulungu – Ceará, neste ato, na condição de Presidente do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental – AMSA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela prevista na Seção I, Art. 12 do Estatuto do Consórcio AMSA, convocar TODOS os representantes dos Entes Consorciados para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, à realiza-se no dia 31 de março de 2026 (terça-feira), às 10h00min de forma virtual (remota), de acordo com as diretrizes indicadas no Contrato de Consórcio Público, com as seguintes finalidades: PAUTA: 1) Homologar Portaria nº 002/2026 de 13 de março de 2026, referente a nomeação do cargo em comissão da SUPERINTENDENCIA do consórcio AMSA; 2) Portaria de designação dos membros para compor a comissão de transição de gestão do Consórcio AMSA. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL – AMSA. Pacoti, aos 27 de março de 2026.",2026,"EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA"
153,,2026-03-26,,2026,"ESTATUDO DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL AMSA"
152,,2026-03-26,,,"ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA"
151,,2026-03-12,"MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ RECOMENDA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO AMSA O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pacoti, expediu no dia 12 de março de 2026 a Recomendação nº 0001/2026/PmJPCT/2026, dirigida ao Presidente do Consórcio AMSA, à Superintendente e a todos os prefeitos e prefeitas dos municípios integrantes do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental. A recomendação tem como objeto a assembleia geral realizada em 12 de janeiro de 2026, ocasião em que foi deliberada a extinção do Consórcio AMSA. Após análise do processo, o Promotor de Justiça João Pereira Filho identificou a existência de vícios e nulidades insanáveis no ato, que comprometem a validade jurídica da deliberação tomada naquela data. Entre as irregularidades apontadas estão a representação de municípios por pessoas estranhas ao seu quadro, o uso de procurações genéricas que não faziam qualquer menção à extinção do consórcio, a representação de ao menos um município por seu controlador-geral em situação de conflito de interesses, e a representação de outro município por advogado terceirizado sem legitimidade para praticar atos de gestão administrativa. Além disso, o MP destacou que a matéria referente à extinção foi incluída de forma superveniente na pauta da assembleia, sem ter constado do edital convocatório prévio, e que o prazo de convocação de apenas 76 horas contraria frontalmente as exigências legais, que determinam prazo mínimo de 30 dias. Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou que seja declarada a nulidade da votação realizada em 12 de janeiro de 2026 e que o ato de extinção do Consórcio AMSA seja revogado, com restabelecimento da situação jurídica anterior. O MP também recomendou que, caso os entes consorciados mantenham o interesse na extinção, seja instaurado um novo procedimento administrativo, desta vez em estrita conformidade com a legislação vigente, com convocação de assembleia específica para o tema, pauta previamente publicada, observância integral do Estatuto e do Contrato de Consórcio, além do cumprimento dos protocolos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e da comunicação à Agência Reguladora ARCE. O Ministério Público também recomendou que, enquanto as irregularidades não forem sanadas, os gestores se abstenham de adotar quaisquer medidas administrativas, financeiras ou patrimoniais irreversíveis decorrentes da extinção, e que os recursos de rateio sejam mantidos com destinação exclusiva à política de resíduos sólidos, por meio do fundo municipal do meio ambiente. A Promotoria ressalta que a extinção do Consórcio AMSA teria impacto direto sobre as políticas públicas regionais de saneamento ambiental e manejo de resíduos sólidos nos municípios do Maciço de Baturité, os quais, de forma isolada, não possuem estrutura logística e financeira suficiente para implementar adequadamente as obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, que vão muito além da simples destinação do lixo orgânico a aterros sanitários e abrangem reciclagem, educação ambiental, inclusão social e recuperação de áreas degradadas. Os destinatários da recomendação têm o prazo de 10 dias para informar, por escrito, as providências adotadas para o seu cumprimento. Cópias do documento foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, à Agência Reguladora ARCE e à Assessoria de Comunicação do MPCE para ampla divulgação. A presente recomendação possui caráter preventivo e orientador, e visa garantir a correção dos vícios identificados, a preservação do interesse público e a legalidade dos atos praticados, sem prejuízo da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis em caso de descumprimento injustificado.  Pacoti/CE, 12 de março de 2026. Promotoria de Justiça de Pacoti — MPCE",2026,"RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ"
149,,2026-03-10,"CONVOCAÇÃO para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 12 de março de 2026 (quinta-feira), às 14h, de forma presencial, na Associação dos Municípios do Ceará (APRECE), localizada na Rua Maria Tomásia, nº 230, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Contrato de Consórcio Público.",2026,"EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA"
148,,2026-02-09,"O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO AMSA, Sr. Marcos Norjosa, considerando a decisão da Assembleia Geral do dia 12 de janeiro de 2026 que deliberou pela extinção do Consórcio AMSA, serve-se do presente para dar ciência de que a Promotoria de Justiça de Pacoti instaurou Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar a referida decisão de extinção. O acompanhamento não se restringe à verificação da legalidade da deliberação que extinguiu o Consórcio, abrangendo também a fiscalização das providências subsequentes, tais como: realização dos pagamentos finais, reversão de valores aos Municípios consorciados, liquidação das obrigações assumidas, encerramento das atividades e observância das disposições previstas na Lei nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007 (que a regulamenta), bem como no Estatuto e no Contrato do Consórcio.",,"DESPACHO MINIISTÉRIO PÚBLICO"
146,,2026-02-03,,2026,"ATA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA"
142,,2026-01-26,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O Presidente do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental – AMSA, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista na Seção I, Art. 12 do Estatuto do Consórcio, CONVOCA os representantes dos Entes Consorciados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2026 (terça-feira), às 10h, de forma virtual, por meio de link disponibilizado abaixo, a fim de deliberar sobre a seguinte pauta, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Contrato de Consórcio Público: PAUTA: I.Informes; II.Apresentação, pela área técnica, da consolidação do passivo da AMSA, referente aos restos a pagar do exercício de 2025 e do mês de janeiro de 2026; III.Apresentação e aprovação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, visando à execução do processo de liquidação do Consórcio. Link: https://calendar.app.google/zoRMuKp2bNLG6nL47",,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA"
141,,2026-01-07,"O Presidente do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental (Amsa), no uso de suas atribuições, notadamente aquela prevista no Cap. I, Seção I, Artigo 12 do Estatuto do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental (Amsa) convoca todos os representantes dos entes consorciados para a Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 12/01/2026 (segunda-Feira) às 14h00min, de forma presencial na Sala de Convivência Piso Superior da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) situada na Rua Maria Tomásia, 230 B. Aldeota, Fortaleza/CE; de acordo com as diretrizes indicadas no contrato de Consórcio Público, com a seguinte pauta:   PAUTA: INFORMES  I. APROVAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS ANTERIORES, REALIZADAS EM 14/07/2025, 21/07/2025 E 04/08/2025;  II. ANÁLISE E APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA IV CONFERÊNCIA REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;  III. APRESENTAÇÃO DO SALDO BANCÁRIO DO CONSÓRCIO AMSA ATÉ O DIA 31/12/25;  IV. LEVANTAMENTO DO PASSIVO EXISTENTE DO CONSÓRCIO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE ÀS CENTRAIS MUNICIPAIS (CMRS) PENDENTES DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO DOS EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A CADA MUNICÍPIO QUE MANIFESTE INTENÇÃO DE SE RETIRAR DO CONSÓRCIO;  V. ANÁLISE E APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026;  VI. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026;  VII. CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DO CONSÓRCIO AMSA;  VIII. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SEDE DO CONSÓRCIO AMSA;  IX. SELEÇÃO DE ENCARREGADO OPERACIONAL DAS CRMS E DE FISCAL OPERACIONAL DO ATERRO. ",,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA"
140,,2026-01-03,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL (AMSA), no uso de suas atribuições, notadamente aquela prevista no Cap. I, Seção I, Artigo 12 do Estatuto do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental (AMSA) CONVOCA todos os representantes dos Entes Consorciados para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA à realizar-se no dia 12/01/2026 (segunda-feira) às 09h00min ,   de forma presencial na Associação dos Municípios do Ceará (APRECE) na Rua Maria Tomásia, 230 B. Aldeota, Fortaleza/CE; de acordo com as diretrizes indicadas no Contrato de Consórcio Público, com a seguinte pauta:   PAUTA: Informes  I.	Aprovação e assinatura das atas das assembleias anteriores, realizadas em 14/07/2025, 21/07/2025 e 04/08/2025;  II.	Análise e aprovação das deliberações da IV Conferência Regional de Resíduos Sólidos;  III.	Apresentação do saldo bancário do Consórcio AMSA até o dia 31/12/25;  IV.	Levantamento do passivo existente do Consórcio, inclusive no que se refere às centrais municipais (CMRS) pendentes de construção, bem como dos eventuais valores devidos a cada Município que manifeste intenção de se retirar do Consórcio; V.	 Análise e aprovação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026;  VI.	Análise e aprovação do Contrato de Rateio para o exercício de 2026;  VII.	Contratação de veículos para uso do Consórcio AMSA;  VIII.	Análise e aprovação do quadro de pessoal da sede do Consórcio AMSA;  IX.	Seleção de encarregado operacional das CRMS e de fiscal operacional do aterro. ",,"EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORINÁRIA"