Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental
exportação
leis
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Campos filtrados
: 16
Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data