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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, NO TOCANTE A EMISSÃO DE PARECERES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JUNTO A ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DO BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL-AMSA

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