Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pacoti, expediu[...]
12 de Março na Rua Maria Tomásia, nº 230, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE (APRECE)
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ RECOMENDA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO AMSA
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pacoti, expediu no dia 12 de março [...]
12-03-2026EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORINÁRIA
12 de Março na Rua Maria Tomásia, nº 230, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE (APRECE)
10-03-2026MP do Ceará converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para investigar extinção do Consórcio AMSA
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO AMSA, Sr. Marcos Norjosa, considerando a decisão da Assembleia Geral do dia 12 de janeiro [...]
11-02-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Lei Municipal n° 696/2023 que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS, do município de Aratuba
Lei Municipal N° 399/2018 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Palmácia
Lei Municipal n° 1.641/2018 que institui a Ratificação de Alteração do Contrato do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental - AMSA, no âmbito do município de Pacoti
O CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 09.573.855/0001-86, com sede na Rua São Paulo, nº 1069A, Centro, Baturité/CE, representado por seu Presidente, Sr. Lucas Arruda Martins no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público, por meio da Superintendência deste Consórcio, a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a seleção e contratação temporária de pessoal, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O presente certame destina-se à contratação por tempo determinado para a função de Encarregado Operacional, com vistas a suprir a necessidade de excepcional interesse público no atendimento das atividades de operação das Centrais Municipais de Resíduos Sólidos dos municípios integrantes do Consórcio AMSA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Senhor LUCAS ARRUDA MARTINS, Prefeito do Município de Mulungu – Ceará, neste ato, na condição de Presidente do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental – AMSA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela prevista na Seção I, Art. 12 do Estatuto do Consórcio AMSA, convocar TODOS os representantes dos Entes Consorciados para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, à realiza-se no dia 31 de março de 2026 (terça-feira), às 10h00min de forma virtual (remota), de acordo com as diretrizes indicadas no Contrato de Consórcio Público, com as seguintes finalidades: PAUTA: 1) Homologar Portaria nº 002/2026 de 13 de março de 2026, referente a nomeação do cargo em comissão da SUPERINTENDENCIA do consórcio AMSA; 2) Portaria de designação dos membros para compor a comissão de transição de gestão do Consórcio AMSA. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL – AMSA. Pacoti, aos 27 de março de 2026.
ÚLTIMOS VÍDEOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO TRICICLO ELÉTRICO DE CARGA COM CAÇAMBA BASCULANTE COM GAIOLA PARA LIXO JUNTO AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA.
AQUISIÇÃO DE LIVROS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA REGIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A SUSTENTABILIDADE JUNTO AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL – AMSA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS (CMR’S) DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL – AMSA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA ASSISTIR E SUBSIDIAR OS FISCAIS DE CONTRATOS E REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 117, DA LEI FEDERAL DE Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, JUNTO A ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DO BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL-AMSA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ADVOCATÍCIA VOLTADAS AO SETOR PUBLICO PROCESSO JUDICIAIS PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA DA JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, JUNTO JUNTO A ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DO BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL-AMSA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA NA GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, GERENCIAMENTO DA MATRIZ DE RISCOS E TERMO DE REFERÊNCIA, NO QUE TANGE À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI FEDERAL 14.133/2021, JUNTO A ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DO BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL-AMSA
O Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental - AMSA, foi constituído em 2007, a época tendo como foco principal exercer o gerenciamento, a operação e a manutenção do aterro sanitário regional que ficaria situado em Baturité. Em 16 de maio de 2018, a Assembléia Geral do Consórcio AMSA declara validado o Instrumento de Alteração do Constrato de Consórcio Público. Esse Processo foi ratificado pelas Câmaras Municipais dos Municípios entes. Com o avanço das discussões a cerca da questão dos Resíduos Sólidos, inclusive sobre o financiamento da política pública, foi percebida a importância de desviar dos aterros os resíduos orgânicos, secos, da cosntrução civil e resíduos verdes, o que ficou conhecido hoje como política pré-aterro. No ano de 2018, o Consórcio AMSA passa a atuar sob esta metodologia.
