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Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    Lei Municipal n° 696/2023 que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS, do município de Aratuba

    Lei Municipal N° 399/2018 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Palmácia

    Lei Municipal n° 1.641/2018 que institui a Ratificação de Alteração do Contrato do Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental - AMSA, no âmbito do município de Pacoti

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA À REALIZAR-SE NO DIA 16/07/2025 ÁS 14H:30MIN DE FORMA HÍBRIDA.

    NOMEAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR; INDICAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA; MUDANÇA DA SEDE DO CONSÓRCIO PARA O HORTO DO IBAMA/SEMA, NA VILA GRANJA EM PACOTI/CE; ESTRUTURAÇÃO FÍSICA, MATERIAL E RECURSOS HUMANOS DA SEDE AMSA; SEGURANÇA PATRIMONIAL DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CMR'S) E CARNAVAL SUSTENTÁVEL 2025 MACIÇO DE BATURITÉ SEMA E AMSA.

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA À REALIZAR-SE NO DIA 02/04/2025 ÁS 10H:00MIN DE FORMA VIRTUAL.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS (CMR’S) DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA

  • CONTRATO ORIGINAL

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS JUNTO AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA.

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS, NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS CMRS DOS 12 MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA/CE.

Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental

O Consórcio Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para Saneamento Ambiental - AMSA, foi constituído em 2007, a época tendo como foco principal exercer o gerenciamento, a operação e a manutenção do aterro sanitário regional que ficaria situado em Baturité. Em 16 de maio de 2018, a Assembléia Geral do Consórcio AMSA declara validado o Instrumento de Alteração do Constrato de Consórcio Público. Esse Processo foi ratificado pelas Câmaras Municipais dos Municípios entes. Com o avanço das discussões a cerca da questão dos Resíduos Sólidos, inclusive sobre o financiamento da política pública, foi percebida a importância de desviar dos aterros os resíduos orgânicos, secos, da cosntrução civil e resíduos verdes, o que ficou conhecido hoje como política pré-aterro. No ano de 2018, o Consórcio AMSA passa a atuar sob esta metodologia.

ATRICON