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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

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Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
02.2024-AMSA-PE
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 29/12/2023 - MENOR PREÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS JUNTO AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA.
11/01/2024
FECHADA
01.2024-AMSA-PE
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS, NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS CMRS DOS 12 MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE [...]
11/01/2024
FECHADA
03.2023-AMSA-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 20/09/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADOS, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO NA FORMA DEFINIDA NO [...]
06/10/2023
FECHADA
01.2023-AMSA-PE
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 12/05/2023 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE LIVROS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SUSTENTABILIDADE DO 3° AO 5° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I PARA DISTRIBUIÇÃO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DOS 12 MUNICIPIOS CONSORCIADOS AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DO MA [...]
25/05/2023
FECHADA
02.2023-AMSA-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 25/04/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS PARA ATENDER AO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AM [...]
12/05/2023
FECHADA
01.2023-AMSA-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 14/03/2023 - MENOR PREÇO
LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE CENTRAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS CIDADES DE PACOTI E ACARAPE DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚ [...]
30/03/2023
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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