O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO AMSA, Sr. Marcos Norjosa, considerando a decisão da Assembleia Geral do dia 12 de janeiro de 2026 que deliberou pela extinção do Consórcio AMSA, serve-se do presente para dar ciência de que a Promotoria de Justiça de Pacoti instaurou Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar a referida decisão de extinção.

O acompanhamento não se restringe à verificação da legalidade da deliberação que extinguiu o Consórcio, abrangendo também a fiscalização das providências subsequentes, tais como: realização dos pagamentos finais, reversão de valores aos Municípios consorciados, liquidação das obrigações assumidas, encerramento das atividades e observância das disposições previstas na Lei nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007 (que a regulamenta), bem como no Estatuto e no Contrato do Consórcio.