PRESIDENTE DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS

MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL -

AMSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a

deliberação e ratificação posterior da Assembleia Geral consorcial, tendo em vista

o que dispõe:

1 - os termos do protocolo de intenções ratificado pelas leis

Municipais e pela Lei Estadual dos entes membros da Entidade;

2 - as disposições estatutárias;

3 - o Contrato Programa;

4 - os Contratos de Rateio celebrados entre os consorciados.