MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ RECOMENDA ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO AMSA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACOTI, EXPEDIU NO DIA 12 DE MARÇO DE 2026 A RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2026/PMJPCT/2026, DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO AMSA, À SUPERINTENDENTE E A TODOS OS PREFEITOS E PREFEITAS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL. A RECOMENDAÇÃO TEM COMO OBJETO A ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026, OCASIÃO EM QUE FOI DELIBERADA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO AMSA. APÓS ANÁLISE DO PROCESSO, O PROMOTOR DE JUSTIÇA JOÃO PEREIRA FILHO IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO, QUE COMPROMETEM A VALIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO TOMADA NAQUELA DATA. ENTRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS ESTÃO A REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR PESSOAS ESTRANHAS AO SEU QUADRO, O USO DE PROCURAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO FAZIAM QUALQUER MENÇÃO À EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO, A REPRESENTAÇÃO DE AO MENOS UM MUNICÍPIO POR SEU CONTROLADOR-GERAL EM SITUAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES, E A REPRESENTAÇÃO DE OUTRO MUNICÍPIO POR ADVOGADO TERCEIRIZADO SEM LEGITIMIDADE PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. ALÉM DISSO, O MP DESTACOU QUE A MATÉRIA REFERENTE À EXTINÇÃO FOI INCLUÍDA DE FORMA SUPERVENIENTE NA PAUTA DA ASSEMBLEIA, SEM TER CONSTADO DO EDITAL CONVOCATÓRIO PRÉVIO, E QUE O PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE APENAS 76 HORAS CONTRARIA FRONTALMENTE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, QUE DETERMINAM PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS. DIANTE DESSE CENÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDOU QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA VOTAÇÃO REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026 E QUE O ATO DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO AMSA SEJA REVOGADO, COM RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. O MP TAMBÉM RECOMENDOU QUE, CASO OS ENTES CONSORCIADOS MANTENHAM O INTERESSE NA EXTINÇÃO, SEJA INSTAURADO UM NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESTA VEZ EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA O TEMA, PAUTA PREVIAMENTE PUBLICADA, OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ESTATUTO E DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ALÉM DO CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DA COMUNICAÇÃO À AGÊNCIA REGULADORA ARCE. O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM RECOMENDOU QUE, ENQUANTO AS IRREGULARIDADES NÃO FOREM SANADAS, OS GESTORES SE ABSTENHAM DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS OU PATRIMONIAIS IRREVERSÍVEIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO, E QUE OS RECURSOS DE RATEIO SEJAM MANTIDOS COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. A PROMOTORIA RESSALTA QUE A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO AMSA TERIA IMPACTO DIRETO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONAIS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, OS QUAIS, DE FORMA ISOLADA, NÃO POSSUEM ESTRUTURA LOGÍSTICA E FINANCEIRA SUFICIENTE PARA IMPLEMENTAR ADEQUADAMENTE AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE VÃO MUITO ALÉM DA SIMPLES DESTINAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO A ATERROS SANITÁRIOS E ABRANGEM RECICLAGEM, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCLUSÃO SOCIAL E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. OS DESTINATÁRIOS DA RECOMENDAÇÃO TÊM O PRAZO DE 10 DIAS PARA INFORMAR, POR ESCRITO, AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O SEU CUMPRIMENTO. CÓPIAS DO DOCUMENTO FORAM ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, À AGÊNCIA REGULADORA ARCE E À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO MPCE PARA AMPLA DIVULGAÇÃO. A PRESENTE RECOMENDAÇÃO POSSUI CARÁTER PREVENTIVO E ORIENTADOR, E VISA GARANTIR A CORREÇÃO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS, A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. PACOTI/CE, 12 DE MARÇO DE 2026. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACOTI — MPCE