CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADA AO PODER PUBLICO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, INCLUSIVE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, EM TEMAS RELACIONADOS AO DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO LICITATÓRIO E OUTROS TEMAS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E DEFESAS EM ATOS FISCALIZATÓRIOS NO AMBITO DO CONSÓRCIO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIO DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL ? AMSA.