Informações da lei municipal
Data: 06/01/2024
Número: 1399
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1.399/2023 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMRS, DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA


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