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Lista de leis

Foram encontradas 35 registros
  • Lei Municipal N° 735/2014 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itapiúna

  • Lei Municipal N° 563/2018 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Aratuba

  • Lei Municipal N° 225/2011 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga

  • Lei Municipal N° 395/2008 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Barreira

  • Lei Municipal N° 350/2018 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Mulungu

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